Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

Trechos localizados: ... ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a Cide se aplica, conforme estatísticas elaboradas pela Agência Nacional do ... e o ano de 2002, será avaliada a efetiva utilização dos recursos obtidos da Cide, e, a partir de 2003, os critérios e diretrizes serão previstos em lei ... e petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere ... e petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. ... inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e VI - álcool etílico combustível. § 1º Para efeitos dos incisos I e II deste artigo, consideram-se ...

Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 6º A aplicação dos recursos da Cide nos programas de infra-estrutura de transportes terá como objetivos ... A partir do exercício de 2003, os recursos provenientes de arrecadação da Cide não poderão ser destinados a pagamentos de quaisquer saldos devedores ... Art. 8º É vedada a aplicação de recursos da Cide em investimentos definidos como de responsabilidade dos concessionários ... arrecadados por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus ... e petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível atenderá às destinações determinadas pelo inciso II do § 4º ...

Trechos localizados: ... derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); e i) Contribuição de ... e petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); e i) ... Os valores referentes ao IPI e à Cide-Combustível deverão ser informados, por estabelecimento, na DCTF apresentada pela ... Os valores referentes ao IPI e à Cide-Combustível deverão ser informados, por estabelecimento, na DCTF ... rama de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa). Os valores ...

Publicacao: 19.07.2010

Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 3º Os valores da Cide estabelecidos no art. 1º poderão ser ajustados periodicamente de acordo ... R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por metro cúbico, no caso de álcool etílico combustível. Art. 3º Os valores ... e petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela ... e petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela ... reais e vinte e cinco centavos) por metro cúbico, no caso de álcool etílico combustível. Art. 2º Os limites ...

Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 3º Os valores da Cide estabelecidos no art. 1º poderão ser ajustados periodicamente de acordo ... R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por metro cúbico, no caso de álcool etílico combustível. Art. 3º Os valores ... e petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela ... e petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela ... ove reais e cinqüenta centavos) por metro cúbico, no caso de álcool etílico combustível. Art. 2º Os limites ...

Trechos localizados: ... Os valores referentes à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível) deverão ser informados, por estabelecimento, na DCTF ... alores referentes à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível) deverão ser informados, por estabelecimento, na DCTF apresentada pela ... ama de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação - Cide-Remessa.   Os valores ... petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide-Combustível; e j) ... rivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide-Combustível; e j) Contribuição de ...

Publicacao: 16.11.2009

Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e VI - álcool etílico combustível. Art. 2º Ficam ... e petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela ... e petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), previstas ... seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei nº 10. ... seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), previstas ...

(Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências).

Trechos localizados: ... e petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências). O ... seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências). O PRESIDENTE DA ...